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De acordo com a norma, o mercado regulado de apostas de quota fixa começou a vigorar em 1° de janeiro de 2026. Com a regulação, as marcas devem cumprir uma série de regras, dentre as quais se identificar pelo domínio .bet.br. As bets autorizadas só poderão realizar suas transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC). A lei prevê que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador deve ser depositado em até duas horas. Para garantir a segurança financeira dos apostadores, o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido. A regulação também determina uma política de lavagem de dinheiro, que determina:
- Os jogadores devem ser identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida;
- O apostador deve cadastrar uma conta em seu nome, e a empresa de apostas fica proibida de receber ou depositar em outras contas que não sejam a cadastrada;
- A proibição de depósitos ou pagamento com dinheiro em espécie ou boleto.
A lei também define mecanismos para que as empresas sejam transparentes com os usuários e garantam segurança cibernética a eles, de modo que as bets devem:
- Controlar e prevenir acessos não autorizados, inclusive por funcionários das empresas de apostas;
- Proteger seus sistemas contra hackers;
- Proteger a localização de servidores;
- Realizar backup e alteração de dados;
- Ter um plano e fornecimento de energia ininterrupta;
- Plano de continuidade de negócios.
As bets também devem ser vinculadas a reguladores nacionais ou internacionais. Os sites legalizados terão sistemas de cadastro de usuários com reconhecimento facial. O principal objetivo do recurso é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer maior controle sobre a identidade do apostador. A legislação reforça penalidades contra o uso das plataformas por menores de 18 anos. As apostas também não podem ser realizadas em jogos envolvendo menores de idade. O governo ainda define que as empresas devem avaliar a capacidade financeira dos apostadores para garantir que seus gastos não comprometam sua renda. As bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas caso o apostador apresente sinais de risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico. Confira a lista completa de bets autorizadas. 1. BETESPORTE 2. LANCE DE SORTE 3. CASA DE APOSTAS 4. BET SUL 5. JOGO ONLINE 6. VBET 7. VIVARO 8. BETSPEED 9. 4PLAY 10. PAGOL 11. BETANO 12. BET365 13. MEGAPOSTA 14. GIGABET 15. QGBET 16. VIVASORTE 17. BANDBET 18. AFUN 19. AI 20. 6Z 21. BETFAIR 22. SUPREMABET 23. MAXIMABET 24. XPBET 25. SEUBET 26. H2 BET 27. RIVALO 28. APOSTA GANHA 29. SORTE ONLINE 30. LOTTOLAND 31. NOVIBET 32. SORTENABET 33. BETOU 34. BETFUSION 35. SPORTINGBET 36. BETBOO 37. STAKE