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Para os apostadores, uma das principais dúvidas é o que acontecerá com valores depositados nas plataformas, prêmios ainda não sacados e apostas feitas antes da eventual proibição.
Câmara avalia que o encerramento das operações não significa que os usuários perderão automaticamente esses valores. A forma e os prazos para saque, pagamento ou devolução, entretanto, deverão ser definidos pelas regras de transição da medida.
> O dinheiro depositado na conta da plataforma e os prêmios de apostas já validadas não pertencem à empresa. São valores do apostador, sob a guarda da operadora. Uma proibição da atividade não autoriza a casa a reter esses recursos.
> Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Publico e Civil e mestrando em políticas públicas
No caso das apostas que ainda estiverem em aberto, o advogado ressalta que será necessário observar o que determinar a regulamentação. Por isso, antes da publicação do texto oficial, ainda não é possível afirmar se elas serão canceladas, devolvidas ou liquidadas normalmente.
> O recado final é de calma: proibir a atividade não é o mesmo que confiscar o dinheiro de quem apostou. Os valores já depositados e os prêmios já conquistados continuam sendo direito do apostador, e a forma de devolução deve constar das regras de transição que acompanharão a medida" , conclui Câmara.