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Desde a regulamentação vigente, as empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro precisam atender a uma série de exigências. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela fiscalização do setor. Entre os requisitos principais estão:\n * Pagamento de outorga no valor de R$ 30 milhões para operar legalmente por 5 anos;\n * Registro e sede da empresa no território nacional;\n * Utilização obrigatória de domínio com final “.bet.br” nos sites;\n * Identificação do apostador via CPF e verificação de identidade;\n * Proibição de crédito e bônus de entrada;\n * Regras específicas para controle de fluxo financeiro e prevenção à lavagem de dinheiro;\n * Reconhecimento facial para operações de segurança e autenticação.\n\nAlém disso, a legislação proíbe a participação em apostas de determinadas categorias de pessoas:\n * Menores de 18 anos;\n * Donos e funcionários de empresas de apostas;\n * Atletas, árbitros e dirigentes esportivos;\n * Agentes públicos ligados à fiscalização do setor;\n * Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos de azar).\n\nAs empresas autorizadas têm que seguir regras de publicidade, respeitar limites de atuação, adotar políticas de jogo responsável e manter todos os seus dados acessíveis aos órgãos de fiscalização.