PUBLICIDADE A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets. A proposta aprovada restabeleceu a a
Introdução
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets. A proposta aprovada restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online, os chamados cassinos online, que haviam sido retirados do texto pelos senadores. O projeto segue para sanção. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Texto voltou à Câmara dos Deputados após Senado Federal retirar os jogos de azar virtuais da proposta, como cassinos online.
Discussão em plenário
O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges, a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. "Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes", criticou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos online, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
"Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!", disse Lira.
Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. "Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro", disse.
Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas online, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.
"Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovamos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização", disse.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets. A proposta aprovada restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online, os chamados cassinos online, que haviam sido retirados do texto pelos senadores. O projeto segue para sanção. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Texto voltou à Câmara dos Deputados após Senado Federal retirar os jogos de azar virtuais da proposta, como cassinos online.
Discussão em plenário
O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges, a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. "Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes", criticou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos online, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.
"Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!", disse Lira.
Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. "Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro", disse.
Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas online, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.
"Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovamos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização", disse.
Operação
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
- para bingo: R$ 10 milhões
- para cassinos: R$ 100 milhões
- para jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
Leia também:
- Influenciadoras são presas em operação no Pará por divulgação do Jogo do Tigrinho
- O que é o jogo do tigrinho
- Quais são os possíveis crimes cometidos por quem divulga o jogo do tigrinho
Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
- Apostas em corridas de cavalo: será preciso, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e pedir, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
- Cassinos: serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações. Versão aprovada pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ, o texto foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.
- Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em endereços permanentes — as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
- Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
- para bingo: R$ 10 milhões
- para cassinos: R$ 100 milhões
- para jogo do bicho: R$ 10 milhões
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
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Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a operação:
- Apostas em corridas de cavalo: será preciso, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e pedir, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
- Cassinos: serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações. Versão aprovada pela Câmara previa que os espaços voltados a cassinos deveriam ser “construídos especificamente para esse fim”. Na CCJ, o texto foi alterado para locais “especificamente destinados a esse fim”. O relator avalia que a mudança vai “garantir a maior participação do setor hoteleiro” na oferta de cassinos.
- Bingos: a oferta somente poderá ocorrer em endereços permanentes — as chamadas casas de bingo. As licenças para operação valerão por 25 anos.
- Jogo do bicho: também terá licença de 25 anos, que somente será concedida a empresas que comprovarem recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações. Os registros das apostas terão de ser colocados em uma plataforma digital. Especificamente nesta prática não será preciso identificar apostadores que receberem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Termos relevantes de pagamento e rollover
De acordo com a nova lei, apenas Pix, transferências bancárias, carteiras digitais que sejam aprovadas e cartões de débito são formas de pagamento legais. Por isso, as demais opções, como criptomoedas e boleto não são mais encontradas em casinos legais.
A regularização também trouxe vantagens, visto que os casinos passaram a oferecer valores mais acessíveis para serem competitivos, incluindo a partir de TESTE: R$ 2 em alguns casos. Já os saques ficaram ainda melhores, chegando a poder ser de qualquer valor em algumas plataformas como a Novibet.
Fora isso, não há imposições que impactem os depósitos e saques mínimos ou máximos dos jogadores brasileiros. Basicamente, tudo o que depositamos e o que ganhamos estará assegurado, desde que joguemos em um casino licenciados.
Não será possível sacar se houver um rollover pendente de algum bônus ou cashback resgatado.
Você precisa apostar o equivalente a 1x o valor depositado, independentemente de ter ganhado muito ou não logo nas primeiras jogadas.
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✅ ONE Rewards program for casino & sportsbook
✅ Fast, glitch-free app
✅ Rapidly growing game library
✅ Fast, easy payouts and deposits
❌ Limited table variety compared to BetMGM
❌ Limited customer support
❌ Few high roller games
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Melhores cassinos online no Brasil – tabela de comparação
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Dicas práticas para jogar com mais controle
* **Defina limite de gasto:** Determine um valor mensal para jogos e respeite-o.
* **Use modo de teste:** Experimente jogos gratis antes de apostar dinheiro real.
* **Verifique regras:** Leia as regras de cada jogo para evitar surpresas nas odds e pagamentos.
* **Confirme métodos de saque:** Saiba prazos e documentos necessários antes de sacar ganhos.
* **Monitore tempo de jogo:** Faça pausas regulares para evitar decisões impulsivas.
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Perguntas frequentes
A Betano é legal no Brasil?
Sim, apostar na Betano é totalmente legal no Brasil. Conforme já adiantamos, a plataforma atua com autorização oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), concedida por meio da Portaria nº 246, de 2025. Essa licença está em conformidade com a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país, e com as atualizações implementadas entre 2023 e 2024. Para atender às exigências da regulamentação, a Betano conta com: Sede no Brasil; Suporte em português; Sistema de pagamentos nacionais, como Pix; Políticas claras de jogo responsável. Ou seja: quem aposta na Betano está em um ambiente legalizado, fiscalizado e com todas as garantias exigidas pelas normas brasileiras. É segurança jurídica para o usuário — e um passo importante para a consolidação do mercado nacional.
Conclusão
As apostas legais no Brasil estão mais seguras do que nunca. Com a regulamentação da SPA/MF, os jogadores contam com verificação de identidade, políticas de jogo responsável e transações seguras.
Prefira sempre sites autorizados e listados na SIGAP, que garantem confiança e transparência.
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