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Licenças
Para operar de forma legal, a bet precisa de autorização da SPA/MF. Sem essa licença, a empresa atua de forma irregular no país.
Desde janeiro de 2025, apenas operadoras autorizadas podem funcionar no Brasil. As demais são consideradas ilegais.
As plataformas regulamentadas usam o domínio oficial “.bet.br”. Esse endereço ajuda o apostador a identificar um site autorizado.
Cada autorização vem de uma portaria específica da SPA/MF. No ranking desta página, por exemplo, cada operadora aparece com o número da sua portaria.

Proteção dos seus dados pessoais
As bets coletam dados pessoais no cadastro. O tratamento dessas informações segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD corresponde à Lei nº 13.709/2018.
A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O cadastro exige CPF e reconhecimento facial. Essas etapas confirmam a identidade e a idade do apostador.
Plataformas seguras usam conexão criptografada (SSL/TLS). Antes de enviar documentos, vale ler a política de privacidade do site.

Marco legal das apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram permitidas pela Lei nº 13.756/2018. No entanto, a regulamentação completa só veio anos depois.
A Lei nº 14.790/2023 regulamentou o mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Ela trata de autorização, tributação e proteção do apostador.
Em 2024, o Decreto nº 11.907 criou a SPA. Em seguida, portarias detalharam as obrigações das operadoras.
A proteção de menores também alcança a publicidade. Em novembro de 2024, o STF suspendeu a publicidade de apostas direcionada a menores de idade em todo o país.