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O governo federal informou nesta terça-feira (6) que já pediu o bloqueio de 13.241 sites ilegais de apostas desde 25 de setembro, quando as bets foram proibidas

Introdução

O governo federal informou nesta terça-feira (6) que já pediu o bloqueio de 13.241 sites ilegais de apostas desde 25 de setembro, quando as bets foram proibidas no país. No mesmo período, também foram solicitadas remoções de milhares de páginas e perfis em redes sociais.

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Direito do consumidor

Os apostadores têm os mesmos direitos que os consumidores, previstos na Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação adequada e clara sobre como jogar, as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico, resgate dos valores, aferição do prêmio (sendo proibida a utilização de escrita dúbia, abreviada ou que induza a erro); sobre os riscos de perda dos valores das apostas e os transtornos de jogo patológico (ludopatia).
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Por isso, é possível registrar uma reclamação contra uma plataforma de apostas no site do Procon-SP, caso o apostador se sinta lesado, desde que a empresa esteja autorizada a operar no Brasil, com sede local – é possível conferir essa informação na
No estudo, 63% dos participantes informaram que enfrentaram problemas com a empresa que oferta jogos e apostas online; as principais questões apontadas foram: recusa da empresa em efetuar o pagamento do prêmio (57%); envio constante de mensagens incentivando a jogar e apostar (14%); e regras do jogo, aposta e do valor do prêmio confusas (14%).
Desses, apenas metade tomou alguma atitude, entre as quais estão deixar de se relacionar com a empresa, denunciar aos órgãos competentes ou fazer contrapropaganda da empresa em redes sociais, para amigos e familiares.

Análises e recomendações

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Novas bets autorizadas

De janeiro de 2023 a março

de 2026 a inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025. O crescimento do gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas nesse período foi superior a R$ 30 bilhões por mês. O dito “entretenimento” comprometeu a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias a situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais. As estimativas são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para a entidade empresarial, “as bets não representam apenas entretenimento; configuram-se como um risco sistêmico para a saúde financeira das famílias, drenando recursos que seriam destinados ao comércio varejista e ao consumo produtivo.” A confederação avalia que inadimplência decorrente de gastos com as bets tem impacto sobre o consumo e nas vendas do comércio varejista. De acordo com o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, “a tendência” é que em situação de aperto financeiro das famílias gastos não essenciais e até essenciais sejam “sacrificados.”

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Perguntas frequentes

Quem pode operar as bets no Brasil?

No Brasil, as empresas de apostas operam pelo modelo de quota fixa, com regulamentação do Ministério da Fazenda pela lei 14.790/2023. Atualmente, 188 empresas têm autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, da Fazenda, para operar nesse mercado. No entanto, há uma vasta quantidade das que atuam de forma irregular. Para se ter uma ideia do tamanho dessa prática, até este mês, a Fazenda já encaminhou para bloqueio mais de 68 mil sites clandestinos.

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